Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com base na Lei Orgânica do Município, são infrações...
Com base na Lei Orgânica do Município, são infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:
A
Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
B
Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.
C
Cumprir o plano plurianual, a lei diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
D
Proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo.