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Conforme a Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas...
Conforme a Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas do Município, constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código e de outros dispositivos da administração municipal, no uso de seu:
A
Poder regulamentar.
B
Poder hierárquico.
C
Poder de polícia.
D
Poder normativo.