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O decreto 6.033 de 6 de dezembro de 1996, em especial o artigo oitavo cita:“Quando orga...
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Q3298909
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Prova:
FGV - ADAB - Técnico de Fiscalização Agropecuária - 2024
O decreto 6.033 de 6 de dezembro de 1996, em especial o artigo oitavo cita:
“Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e convênios, alertarem para riscos ou desaconselharem uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, caberá aos órgãos estaduais cadastrantes avaliar imediatamente os problemas e informações apresentadas, sob pena de responsabilidade, consultando o órgão oficial de Saúde, Agricultura ou Meio Ambiente, conforme o caso.”
Após a avaliação, o órgão cadastrante poderá tomar medidas isoladas ou conjuntamente.
Dentro deste contexto, em relação às medidas citadas, julgue os itens a seguir:
I. Ao órgão cadastrante caberá apenas a suspensão do uso do produto.
II. O órgão cadastrante poderá restringir ou proibir a comercialização do produto.
III. Ao órgão cadastrante cabe apenas advertir sobre os riscos do produto na agricultura.
Está correto o que se afirma em
A
III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.