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Compete a Câmara municipal, com a sanção do Prefeito...
Compete a Câmara municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, exceto:
A
autorizar a concessão de auxilio e subvenções.
B
autorizar a concessão dos serviços públicos.
C
autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais.
D
delimitar o valor mensal gasto pelo cidadão comum.