Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A partir da interpretação e integração da legislação...
1
Q3303177
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A partir da interpretação e integração da legislação tributária apresentadas na Lei nº 7303/1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal de Londrina, quanto à aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação observados na referida Lei, sendo que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, prioritariamente:
A
A analogia.
B
Os princípios gerais de Direito Tributário.
C
Os princípios gerais de Direito Público.
D
A equidade.
E
Os métodos e processos admissíveis, que não devem seguir uma ordem, uma vez que a autoridade competente pode escolher o que melhor convier ao caso.