Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei Municipal nº 11.535/2012 de Londrina tem em sua...
1
Q3305544
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei Municipal nº 11.535/2012 de Londrina tem em sua disposição preliminar que:
A
Regula no Município de Londrina, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura (SMC) que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
B
A concessão de turno especial de trabalho e de afastamento para capacitação aos(as) servidores(as) efetivos(as) da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina será realizada segundo os termos do contido nos artigos 71 e 83, incisos II e III, da Lei Municipal nº 4.928/1992.
C
Restabelece princípios da Lei nº 7.505/1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) e dá outras providências.
D
Realiza projetos culturais instituídos pela Lei nº 5.305/1992.
E
Incentiva a realização de projetos culturais, instituídos pela Lei nº 5.305/1992.