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Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de...
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Q3314244
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente Comunitária de Saúde - 2024
Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Bandeirante/SC é da competência comum do Município, da União e do Estado, algumas das medidas abaixo, EXCETO:
A
Promover programas de construção de moradias populares e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
B
Fiscalizar nos locais de venda, pesos e medidas, bem como as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
C
Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
D
Preservar as florestas, a fauna, a flora e o solo.