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Com base na Seção VIII (Da Política Habitacional) da Lei...
Com base na Seção VIII (Da Política Habitacional) da Lei Ordinária n.º 717/2012, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos gerais da política habitacional.
A
Priorizar o desenvolvimento de habitações coletivas para estimular o crescimento econômico do município.
B
Atender prioritariamente a população de baixa renda, melhorando a eficiência do sistema de transporte coletivo.
C
Fomentar o desenvolvimento de empreendimentos de alto padrão, promovendo o crescimento da arrecadação do município.
D
Melhorar as condições de saneamento básico e garantir abastecimento de água potável de boa qualidade.
E
Assegurar que, nos conjuntos habitacionais a serem construídos, garanta-se o percentual mínimo de áreas públicas para praças e outros fins institucionais, nos termos da Lei de Parcelamento do Solo Urbano.