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Para o município de Guararema, de acordo com o estabelecido...
Para o município de Guararema, de acordo com o estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, Seção I, a respeito das diretrizes e ações que competem à saúde, é correto afirmar que
A
é vedado ao município efetuar convênios com instituições de ensino superior particulares de cursos da saúde para treino de estagiários no atendimento à comunidade.
B
o município pode destinar recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
C
instituições filantrópicas ou particulares de saúde não podem, em hipótese alguma, participar em caráter supletivo do sistema de saúde do município.
D
é obrigatória a inspeção e assistência médica, odontológica e psicológica, nos estabelecimentos da rede pública de ensino do Município.
E
as vigilâncias epidemiológica e sanitária devem ser composição do sistema de saúde estadual, sem que se tenha destinação de recursos para essas finalidades.