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O Decreto Estadual no 11.099/2022, em seu art. 5o...
O Decreto Estadual no 11.099/2022, em seu art. 5o, estabelece que o produto alimentício de origem animal produzido de forma artesanal estará apto a receber o Selo Arte quando cumprido o seguinte requisito, entre outros
A
o uso de ingredientes industrializados será permitido sempre que necessário, inclusive a utilização de corantes e de aromatizantes quando considerados doces.
B
os insumos, as técnicas e os utensílios adotados que influenciarem ou determinarem a qualidade e a natureza do produto final serão obrigatoriamente manuais e de origem nativa quanto à origem dos insumos.
C
as unidades de produção de matéria-prima e de processamento observarão a adoção de boas práticas agropecuárias na produção artesanal estabelecidas pelo Mercado Comum Europeu, com vistas a garantir a venda de alimento ao consumidor final.
D
as matérias-primas de origem animal deverão ser de produção terceirizada e comprometida com as normas e padrões de uso de fertilizantes e de agrotóxicos durante o processo produtivo.
E
o produto final de fabrico será individualizado e genuíno e manterá a singularidade e as características próprias, culturais, regionais ou tradicionais do produto, permitidas a variabilidade sensorial entre os lotes e as inovações.