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O processo administrativo é um instrumento de proteção dos...
Considerando a lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, responda às questões de números 17 e 19.
O processo administrativo é um instrumento de proteção dos direitos do cidadão. A lei estabelece que a administração pública não conhecerá requerimentos ou requisições de informações, documentos ou providências que:
A
não contenham a especificação do objeto
B
sejam da competência do órgão requisitado
C
acarretem ônus ao funcionamento do serviço
D
não descrevam todos os fatos minuciosamente