Questão Q3324939 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

Considerando a lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, responda às questões de números 17 e 19.  Considerando a lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, responda às questões de números 17 e 19. O processo administrativo é um instrumento de proteção dos direitos do cidadão. A lei estabelece que a administração pública não conhecerá requerimentos ou requisições de informações, documentos ou providências que:  O processo administrativo é um instrumento de proteção dos direitos do cidadão. A lei estabelece que a administração pública não conhecerá requerimentos ou requisições de informações, documentos ou providências que:

Gran Questões · Accepted Answer

não contenham a especificação do objeto

Gran Questões · Answer

sejam da competência do órgão requisitado

Gran Questões · Answer

acarretem ônus ao funcionamento do serviço

Gran Questões · Answer

não descrevam todos os fatos minuciosamente

O processo administrativo é um instrumento de proteção dos direitos do cidadão. A lei e...