Questão Q3324939 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

Considerando a lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, responda às questões de números 17 e 19.  Considerando a lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, responda às questões de números 17 e 19. O processo administrativo é um instrumento de proteção dos direitos do cidadão. A lei estabelece que a administração pública não conhecerá requerimentos ou requisições de informações, documentos ou providências que:  O processo administrativo é um instrumento de proteção dos direitos do cidadão. A lei estabelece que a administração pública não conhecerá requerimentos ou requisições de informações, documentos ou providências que:

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não contenham a especificação do objeto

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sejam da competência do órgão requisitado

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acarretem ônus ao funcionamento do serviço

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não descrevam todos os fatos minuciosamente

O processo administrativo é um instrumento de proteção dos...