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Os atos administrativos devem observar integralmente a...
Considerando a lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, responda às questões de números 17 e 19.
Os atos administrativos devem observar integralmente a legislação vigente, estando legalmente determinado que o(a):
A
produção de todo e qualquer ato do processo poderá se dar oralmente
B
identificação e a assinatura da autoridade responsável podem ser dispensadas
C
autenticação de documentos deverá ser feita unicamente em cartório extrajudicial
D
reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade