Questão Q3324941 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

Considerando a lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, responda às questões de números 17 e 19.  Considerando a lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, responda às questões de números 17 e 19. Os atos administrativos devem observar integralmente a legislação vigente, estando legalmente determinado que o(a):  Os atos administrativos devem observar integralmente a legislação vigente, estando legalmente determinado que o(a):

Gran Questões · Accepted Answer

reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade

Gran Questões · Answer

produção de todo e qualquer ato do processo poderá se dar oralmente

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identificação e a assinatura da autoridade responsável podem ser dispensadas

Gran Questões · Answer

autenticação de documentos deverá ser feita unicamente em cartório extrajudicial

Os atos administrativos devem observar integralmente a...