Questão Q3324942 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

Considerando a lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, responda às questões de números 17 e 19.  Considerando a lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, responda às questões de números 17 e 19. Um chefe de departamento da UERJ recebe requerimento de licença por motivo de estudo no exterior de servidora concursada da universidade com quem reside e vive em regime de união estável desde o ano de 2000. Ao apreciar o expediente, ele deverá:  Um chefe de departamento da UERJ recebe requerimento de licença por motivo de estudo no exterior de servidora concursada da universidade com quem reside e vive em regime de união estável desde o ano de 2000. Ao apreciar o expediente, ele deverá:

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comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar

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indeferir o requerimento formulado em razão da união estável

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deferir o requerimento formulado, por ausência de proibição legal

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comunicar o fato ao Tribunal de Contas do Estado, indeferindo o requerimento

Um chefe de departamento da UERJ recebe requerimento de licença por motivo de estudo no...