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O processo administrativo é um pilar para a garantia da ampla defesa e do contraditório...
O processo administrativo é um pilar para a garantia da ampla defesa e do contraditório, permitindo uma análise legítima para o administrado. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a lei nº 5.427/2009 determina que são direitos do administrado, EXCETO:
A
ser, obrigatoriamente, assistido por advogado
B
ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores
C
formular alegações e apresentar documentos antes da decisão
D
ter vista dos processos administrativos em que seja interessado