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Estabelece a Lei Complementar no 3.409/2021 do Município de...
Estabelece a Lei Complementar no 3.409/2021 do Município de Guararema que a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS tem por fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos sólidos, domiciliares ou não, prestados ao contribuinte. Assinale a alternativa correta acerca do tributo em questão.
A
Não incide sobre os imóveis não edificados, bem como sobre os serviços de capinação e limpeza e desobstrução de bueiros, bocas de lobo, valas, galerias de águas pluviais e córregos, retirada de entulhos, galhos de árvores e similares e limpeza de terrenos.
B
Ao Município é vedado efetuar subsídio no cálculo da cobrança da taxa aos contribuintes, visando, principalmente, à observância aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
C
São considerados como grandes geradores de resíduos sólidos os contribuintes de imóveis não residenciais que gerem mais de 50 litros de resíduos domiciliares ou equiparados, por dia.
D
A isenção do pagamento da taxa, em razão do preenchimento das condições previstas na lei, acarreta a exoneração das obrigações acessórias correspondentes.
E
Sempre que julgar necessário à administração da taxa, a Fazenda Pública poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 60 dias, contados da data da notificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel, para fins de correção no lançamento da taxa.