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A Lei Orgânica Municipal, simetricamente às normas da...
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Q3327745
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica Municipal, simetricamente às normas da Constituição Federal a respeito do processo legislativo, poderá definir as espécies normativas passíveis de produção pelo Poder Legislativo municipal que, no Município de Itajubá, admite, dentre outras, a possibilidade de edição de Lei delegada. Sobre tal espécie normativa em âmbito municipal, é correto afirmar que:
A
Serão elaboradas pelo Prefeito após a delegação da Câmara Municipal por decreto legislativo.
B
A delegação da Câmara Municipal poderá autorizar a elaboração do Código de Posturas Municipal.
C
Poderá versar sobre matéria que disponha a respeito dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
D
É possível a apreciação do projeto normativo pela Câmara, desde que em dois turnos de votação, vedada a apresentação de emendas.