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A Lei Orgânica Municipal aduz que a Prefeitura e a Câmara...
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Q3327990
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica Municipal aduz que a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição, no prazo máximo de
A
cinco dias.
B
dez dias.
C
quinze dias.
D
trinta dias.