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Conforme o disposto na Lei Orgânica Municipal, no t ocante...
Conforme o disposto na Lei Orgânica Municipal, no t ocante às autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações controladas pelo Município, é correto afirmar que
A
dependem de Lei para sua criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização, podendo, contudo, sua extinção ser efetivada por decreto do Prefeito.
B
suas subsidiárias podem ser criadas por meio de decreto do Prefeito, assim como a participação destas em empresa pública.
C
terão um de seus diretores indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores da categoria, cabendo à Lei definir os limites de sua competência e atuação.
D
deverão estabelecer a obrigatoriedade da declaração pública de bens de todos os seus funcionários, na posse e no desligamento.
E
poderão exercer atividades de exploração de atividade econômica, desde que autorizadas por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.