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Nos termos do que estabelece o Regimento Interno da Câmara...
Nos termos do que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva, a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, denomina-se projeto de
A
decreto legislativo, e deve ser sancionado pelo Prefeito.
B
resolução, e não depende de sanção do Prefeito.
C
decreto legislativo, e não depende de sanção do Prefeito.
D
resolução, e deve ser sancionado pelo Prefeito.
E
lei ordinária interna, e não depende de sanção do Prefeito.