Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Tendo em vista as normas do Regimento Interno da Câmara...
Tendo em vista as normas do Regimento Interno da Câmara Municipal acerca dos debates e das deliberações, assinale a alternativa correta.
A
Quando dois ou mais Vereadores solicitarem a palavra ao mesmo tempo e sobre o mesmo assunto, o Presidente deferirá o pedido obedecendo a seguinte ordem: ao autor; ao relator; ao autor da Emenda; ao mais idoso.
B
Aparte é a interrupção para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate, sendo que o aparte à palavra do Presidente só poderá ocorrer se lhe solicitar e obtiver permissão, devendo permanecer em pé ao fazê-lo.
C
Suscitação de Dúvida é toda a dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação, aplicabilidade ou legalidade do Regimento, da Lei Orgânica do Município ou das Constituições Federal e Estadual.
D
No tocante à fase de discussão, os Projetos de Lei deverão ser submetidos, obrigatoriamente, a duas discussões, incluindo a apreciação de Veto pelo Plenário e os recursos contra Atos do Presidente.
E
A votação, uma vez iniciada não será interrompida e, se no curso da mesma esgotar-se o tempo destinado à Sessão, esta será dada por prorrogada até que se conclua a votação, ainda que não haja número para a deliberação.