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De acordo com o Art. 112 da Lei Orgância do Município de...
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Q3333670
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens subsequentes.
De acordo com o Art. 112 da Lei Orgância do Município de São José do Egito, as taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial do serviço público, específico e divisível, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo município.
C
Certo
E
Errado