Nos termos da Lei nº 4.298/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, analise as assertivas abaixo:I. Os cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão deverão ser criados por lei.II. O estrangeiro, embora regularmente aprovado em concurso público de provas e títulos promovido pelo Município de Londrina, não poderá ser nomeado e empossado, dada a ausência de nacionalidade ou naturalização brasileira.III. Servidor Público é toda pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, excluídos os ocupantes de cargo em comissão, os quais serão denominados de empregados públicos.IV. A promoção e o aproveitamento são formas de provimento de cargos públicos.Quais estão corretas? Nos termos da Lei nº 4.298/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, analise as assertivas abaixo:I. Os cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão deverão ser criados por lei.II. O estrangeiro, embora regularmente aprovado em concurso público de provas e títulos promovido pelo Município de Londrina, não poderá ser nomeado e empossado, dada a ausência de nacionalidade ou naturalização brasileira.III. Servidor Público é toda pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, excluídos os ocupantes de cargo em comissão, os quais serão denominados de empregados públicos.IV. A promoção e o aproveitamento são formas de provimento de cargos públicos.Quais estão corretas?

Nos termos da Lei nº 4.298/1992, que dispõe sobre o Estat...

Q3342407

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Londrina - Legislação Aplicada

Ano: 2024

Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC

Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Londrina - Procurador do Município - 2024

Nos termos da Lei nº 4.298/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, analise as assertivas abaixo:

I. Os cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão deverão ser criados por lei.

II. O estrangeiro, embora regularmente aprovado em concurso público de provas e títulos promovido pelo Município de Londrina, não poderá ser nomeado e empossado, dada a ausência de nacionalidade ou naturalização brasileira.

III. Servidor Público é toda pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, excluídos os ocupantes de cargo em comissão, os quais serão denominados de empregados públicos.

IV. A promoção e o aproveitamento são formas de provimento de cargos públicos.

Quais estão corretas?

Apenas I e II.

Apenas I e IV.

Apenas III e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas II, III e IV.

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