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De acordo com a Lei Municipal nº 12.267/2015 de Londrina, que dispõe sobre a implantaçã...
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Q3342487
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Municipal nº 12.267/2015 de Londrina, que dispõe sobre a implantação da Outorga Onerosa do Direito de Construir na modalidade aquisição onerosa por compra no Município, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A expedição das licenças ou autorizações necessárias à construção ou ampliação do empreendimento que apresentar proposta de Outorga Onerosa do Direito de Construir fica condicionada à expedição de Certificado de Aquisição de Potencial Construtivo Adicional pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (IPPUL).
B
A concessão de potencial adicional construtivo poderá ser suspensa quando o IPPUL verificar adensamento excessivo nas áreas onde se aplica a outorga onerosa.
C
A Taxa de Análise de proposta de outorga onerosa deve ser paga posteriormente à prática ou conclusão de qualquer ato ou atividade sujeita à sua incidência.
D
Os impactos na infraestrutura e no meio ambiente decorrentes da outorga onerosa deverão ser monitorados permanentemente pelo Poder Executivo, que deverá tornar público relatórios desse monitoramento, destacando as áreas críticas próximas da saturação.
E
São isentos do pagamento de contrapartida financeira os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina.