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Q3346061
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto Estadual nº 31.198/2013 - Dispõe sobre a organização e funcionamento dos comitês setoriais de acesso à informação e dos serviços de informações ao cidadão do Poder Executivo do Estado do Ceará, instituídos pela Lei Estadual nº 15.175
Teclas de Atalhos
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O Decreto 31.198/13 instituiu o Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual, cujas normas são aplicadas aos agentes públicos civis e, por exemplo, às seguintes autoridades:
A
Dirigentes de Autarquias, inclusive as especiais, e de Fundações mantidas ou não pelo Poder Público.
B
Dirigentes de Fundações mantidas pelo Poder Público e de Autarquias, excluídas as especiais.
C
Superintendente da Polícia Civil, Procurador-Geral de Justiça e Procurador-Regional da República.
D
Delegado Superintendente Adjunto da Polícia Civil, Perito-Geral do Estado e Perito-Geral Adjunto do Estado.
E
Defensor Público Geral, Procurador-Geral do Estado e Procurador-Regional da República.