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Conforme o que dispõe a Lei Complementar municipal n.º 208/2010 (Lei Orgânica da Procur...
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Q3349095
Teclas de Atalhos
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Conforme o que dispõe a Lei Complementar municipal n.º 208/2010 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município), é atribuição do procurador-chefe da Procuradoria Judicial do Município de Cuiabá
A
promover os atos necessários à fixação de orientação jurídico-normativa.
B
assessorar o chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica de interesse da administração pública.
C
representar judicial e extrajudicialmente o município na defesa de seus interesses.
D
prestar informações em mandado de segurança impetrado contra despacho ou ato do prefeito.
E
receber citações e notificações nas ações contra o município.