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De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 43/1997, que...
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Q3349106
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 43/1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Cuiabá, somente a lei pode
I majorar tributos.
II fixar a alíquota do tributo.
III revogar isenções.
IV definir o fato gerador da obrigação tributária principal.
V atualizar o valor monetário da base de cálculo do tributo.
Estão certos apenas os itens
A
I, II, III e IV.
B
I, II, III e V.
C
I, II, IV e V.
D
I, III, IV e V.
E
II, III, IV e V.