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Com base na Lei Complementar municipal n.º 150/2007...
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Q3349116
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Complementar municipal n.º 150/2007, assinale a opção que corretamente prevê o instrumento de análise para subsidiar o licenciamento de empreendimentos que, na sua instalação, possam causar impactos ao meio ambiente, ao sistema viário, ao seu entorno ou à comunidade de forma geral.
A
estudo prévio de impacto de vizinhança
B
estudo prévio de impacto ambiental
C
programa de monitoramento e controle do plano diretor
D
programa básico de ocupação da área e de intervenção
E
programa de atendimento econômico e social para a população