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Nos termos do decreto que regulamenta a lei estadual de...
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Q335148
Teclas de Atalhos
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Nos termos do decreto que regulamenta a lei estadual de execução penal, está sujeito a internamento provisório
A
o adolescente que cometeu ato infracional.
B
a pessoa a quem for aplicada medida de segurança de internamento.
C
a pessoa que cometeu infração administrativa.
D
a pessoa contra quem tiver sido decretada prisão civil.
E
o preso que cometeu infração grave durante o cumprimento da pena.