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Questões de Concurso sobre Lei de Execução Penal do Estado da Paraíba
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Com referência à Lei Estadual de Execução Penal, é correto afirmar que
A
a pessoa privada de liberdade em virtude de decisão do juiz cível é considerada condenada.
B
ela não se aplica ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, mesmo que recolhidos a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
C
o Estado não pode se valer da cooperação da comunidade nas atividades da execução da pena e da medida de segurança.
D
preso é apenas a pessoa que cumpre pena privativa de liberdade definitiva.
E
internado é a pessoa submetida à medida de segurança em casa de custódia e tratamento, ou em hospital psiquiátrico.
Nos termos do decreto que regulamenta a lei estadual de execução penal, está sujeito a internamento provisório
A
o adolescente que cometeu ato infracional.
B
a pessoa a quem for aplicada medida de segurança de internamento.
C
a pessoa que cometeu infração administrativa.
D
a pessoa contra quem tiver sido decretada prisão civil.
E
o preso que cometeu infração grave durante o cumprimento da pena.
Nos termos do decreto que regulamenta a lei estadual de execução penal, NÃO se inclui dentre os itens do exame geral de personalidade:
A
a avaliação psiológica.
B
a observação do grau de sociabilidade.
C
a dedicação ao trabalho.
D
o nível disciplinar.
E
a constatação da causa do crime.
Tendo em vista o decreto que regulamenta a lei estadual de execução penal, considere:
I. Destina-se ao cumprimento de pena em regime semi-aberto.
II. Destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto e de pena de limitação de fim-de-semana.
Estes conceitos referem-se, respectivamente, a
A
cadeia pública e casa do albergado.
B
penitenciária e cadeia pública.
C
colônia agrícola ou industrial e casa do albergado.
D
colônia agrícola ou industrial e casa de custódia e tratamento.
E
casa do albergado e casa de custódia e tratamento.
De acordo com o decreto que regulamenta a lei estadual de execução penal, o dirigente da unidade prisional será substituído por
A
servidor hierarquicamente superior.
B
por servidor especialmente designado pelo próprio dirigente.
C
por dirigente de outra unidade de idêntico nível.
D
servidor com o mesmo grau de escolaridade, sempre que possível, e na forma prevista no regimento interno de cada estabelecimento.
E
servidor de igual hierarquia, nos termos de resolução do Secretário de Estado da Cidadania e Administração Penitenciária.
Sobre as sanções previstas na Lei Estadual de Execução Penal, é correto afirmar que o isolamento
A
será sempre comunicado ao Procurador-Geral de Justiça.
B
não poderá ser cumprido na própria cela.
C
poderá exceder a 30 dias, desde que não ultrapasse a 60 dias, ressalvada a hipótese de regime disciplinar diferenciado.
D
será cumprido em cela de segurança que contenha dormitório, aparelho sanitário e lavatório.
E
impede que o preso receba banho de sol durante a sua duração.
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