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Quem é o Servidor Público segundo o art. 3º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999?
É o brasileiro inscrito em Concurso Público de Provas ou de Provas de Títulos, independente de classificação.
É todo paraense investido em Serviço Público, através de classificação em Processo Seletivo de Provas ou de Provas de Títulos.
É todo e qualquer brasileiro investido em Cargo Público, através de habilitação em Concurso Público de Provas ou de Provas de Títulos.
É o brasileiro ou estrangeiro investido em Serviço Público por meio de classificação em Concurso Público de Provas, mesmo sem ter sido nomeado.