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As petições, reclamações ou representações de qualquer...
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Q3367399
Teclas de Atalhos
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As questões de 14 a 20 se referem ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Presidente Castello Branco.
As petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputados a membros da casa, serão recebidas e examinadas pelas comissões ou pela mesa, respectivamente, desde que:
I. Encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou dos autores.
II. O assunto envolva matéria de sua competência.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
I e II estão incorretas
B
Apenas II está correta.
C
Apenas I está correta
D
I e II estão corretas.