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Considere a seguinte situação hipotética. O prefeito de um...
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Q337135
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará - Lei 12.342/1994
Teclas de Atalhos
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Considere a seguinte situação hipotética. O prefeito de um município do Ceará reuniu-se com o presidente do TJCE para tentar viabilizar a implantação de uma comarca em sua cidade em razão da crescente quantidade de demandas judiciais reprimidas. O município tem uma população de 5.000 habitantes e 800 eleitores inscritos. Nessa situação, o presidente do TJCE, ainda que acolha os fundamentos do prefeito, não poderá implantar a comarca, pois o município não atende aos requisitos essenciais estabelecidos em lei para tal implantação.
C
Certo
E
Errado