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O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem...
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Q3375810
Teclas de Atalhos
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O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses de coletividade. A intervenção do Município no domínio econômico terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover justiça e solidariedades sociais. De acordo com Lei Orgânica do Município de Espera Feliz, será prestado de forma gratuita pelo Município:
A
Atendimento jurídico em sentido amplo, de natureza judicial e extrajudicial.
B
Transporte público aos cidadãos, sem distinção, dentro dos limites do Município.
C
Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.
D
Regime de Previdência Social aos cidadãos que dela necessite em caso de incapacidade temporária ou permanente.