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Acerca das infrações e sanções administrativas ambientais, previstas na Lei complementa...
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Q3383987
Teclas de Atalhos
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Acerca das infrações e sanções administrativas ambientais, previstas na Lei complementar 272 do estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar:
A
A multa simples será aplicada nos casos de cometimento continuado de infrações ambientais.
B
Constituem sanções restritivas de direitos a apreensão, a destruição ou a inutilização de instrumento ou produto de infração ambiental.
C
As penalidades pecuniárias poderão ser convertidas em obrigações de fazer, mediante assinatura de Termo de Compromisso.
D
Em caso de pluralidade de infrações cometidas pelo mesmo infrator, ser-lhe-ão aplicadas as sanções correspondentes à infração mais grave.