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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Anajás, é de...
Ano:
2024
Banca:
Instituto Ágata
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Anajás, é de competência privativa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que versam sobre:
A
Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços.
B
Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou emprego público na administração direta e autárquica.
C
Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
D
Dispor sobre o orçamento anual, plurianual e diretrizes orçamentárias.
E
Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores da administração pública indireta.