Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que diz respeito às normas do Código Tributário...
No que diz respeito às normas do Código Tributário Municipal de Anajás, é correto afirmar que:
A
É vetado ao contribuinte realizar consulta sobre interpretação e aplicação tributária independentemente de ação fiscal.
B
O procedimento administrativo fiscal não poderá iniciar de ofício, somente por petição da parte interessada.
C
Iniciada a fiscalização ao contribuinte, o fiscal de tributos terá o prazo improrrogável de 60 dias para concluir a fiscalização.
D
O Fiscal de Tributos terá atribuição de força policial, podendo determinar a prisão do sujeito passivo em caso de reincidência.
E
A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalizar, podendo especialmente exigir do sujeito passivo a exibição de livros fiscais e documentos em geral.