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É vedada a doação ou a concessão de direito de uso dos bens...
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Q3406402
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Cachoeiro de Itapemirim - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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Com base no que dispõe a Lei Orgânica do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue os itens a seguir.
É vedada a doação ou a concessão de direito de uso dos bens imóveis dominicais do município de Cachoeiro de Kapemirim.
C
Certo
E
Errado