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Quando cabível, o pedido de reconsideração não interfere no...
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Q3406438
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Cachoeiro de Itapemirim - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994), julgue os itens que se seguem.
Quando cabível, o pedido de reconsideração não interfere no curso da prescrição da pretensão punitiva da administração pública.
C
Certo
E
Errado