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A Lei n° 5.057/2003, do Estado de Sergipe, dispõe sobre a organização básica da Adema e...
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Q3410010
Teclas de Atalhos
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A Lei n° 5.057/2003, do Estado de Sergipe, dispõe sobre a organização básica da Adema e dá providências correlatas. Segundo essa lei, o regime financeiro da Administração Estadual do Meio Ambiente segue o seguinte princípio básico:
A
o exercício financeiro coincide com o ano civil, e a contabilidade da Autarquia segue normas próprias, em razão de sua independência.
B
podem ser abertos créditos adicionais durante o exercício, desde que a necessidade das atividades da Adema exija que sejam autorizados pelo seu Conselho Deliberativo.
C
os saldos de cada exercício financeiro devem ser encaminhados ao governo do Estado de Sergipe, em conformidade com a lei.
D
os Planos e Programas de Trabalho aprovados pela Diretoria Executiva, cuja execução possa ultrapassar o final do exercício, devem constar, obrigatoriamente, no orçamento subsequente.
E
a movimentação dos recursos financeiros e orçamentários da Adema é feita de acordo com regimento interno da autarquia.