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A empresa Xis, prestadora de serviços regulada pela AGERSA...
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Q3414494
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Cachoeiro de Itapemirim - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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A empresa Xis, prestadora de serviços regulada pela AGERSA, veio a incorrer infração grave por não cumprir adequadamente as resoluções da Agência. Considerando a situação apresentada e tendo como base a Lei Municipal nº 7.863/2020, a AGERSA adotará, observado o devido processo legal, bem como o contraditório e ampla defesa, dentre outras, a seguinte penalidade:
A
Sugerir ao poder concedente que a empresa Xis seja impedida permanentemente de participar de licitação.
B
Indicar ao poder concedente a caducidade ou extinção da concessão para a prestação de serviços da empresa Xis.
C
Emitir ordem de interdição extrajudicial permanente como forma de reparação aos danos causados, ainda que tal ato não esteja previsto em lei.
D
Rescindir o contrato de prestação de serviços de ofício, ainda que tal ação não esteja prevista em edital de contratação, tendo em vista a soberania de decisão da AGERSA.