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A posse é um ato administrativo fundamental que marca o...
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Q3415020
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Cachoeiro de Itapemirim - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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A posse é um ato administrativo fundamental que marca o início do exercício das atribuições e responsabilidades de um servidor público dentro da estrutura governamental. Ela é regida por normas específicas que garantem a legalidade e a transparência no processo de nomeação. De acordo com esse tema e as disposições da Lei nº 4.009, que trata sobre o estatuto dos servidores públicos civis do município de Cachoeiro de Itapemirim, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A apresentação da declaração de bens constitui um dos requisitos para a posse.
B
Poderá ocorrer a posse por meio de procuração, a juízo da autoridade competente.
C
Compete ao Prefeito dar posse aos Secretários, Procurador do Município e Assessores.
D
A posse deverá ser concretizada dentro de um prazo de vinte dias, a partir da data de publicação do Decreto no Órgão Oficial.