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A Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, em...
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Q3415026
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Cachoeiro de Itapemirim - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, em seu Art. 2º, estabelece diretrizes fundamentais para a promoção do bem-estar geral dos seus habitantes. NÃO consiste em uma prioridade do Governo Municipal taxativamente prevista no dispositivo supracitado:
A
Saúde e à assistência social.
B
Valorização do trabalho do servidor municipal.
C
Educação pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
D
Proteção especial à maternidade, à infância, aos idosos e aos deficientes físicos.