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A Lei Complementar nº 179/2023 (Dispõe sobre a nova...
A Lei Complementar nº 179/2023 (Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, e dá outras providências). Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se, CARGO PÚBLICO:
A
Cargo público é um título honorífico concedido a servidores aposentados.
B
Cargo público é um prêmio concedido aos funcionários mais produtivos.
C
Cargo público é uma unidade de medida utilizada para avaliar o desempenho no serviço público.
D
Cargo público é um documento que atesta a filiação partidária de um servidor.
E
Cargo público é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida na norma.