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Pelo potencial exercício irregular de suas atribuições, o...
Para as questões 33 e 34, tome como base o seguinte:
“Ao servidor público investigado em sindicância acusatória/punitiva ou em processo administrativo disciplinar são assegurados todos os direitos constitucionais, especialmente os direitos ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
Fonte: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LV.
Pelo potencial exercício irregular de suas atribuições, o servidor será responsabilizado por suas ações. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:
A
O servidor será responsabilizado civilmente a reparar os danos a terceiros pela própria administração.
B
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
C
A lei admite o acúmulo de sanções penais, civis e administrativas pelo mesmo ato realizado pelo servidor, devendo indenizar tão somente danos a terceiros.
D
Sendo determinada a ausência de autoria ou a inexistência do fato, na esfera penal, ainda assim o servidor responderá por esse em sede administrativa.
E
O servidor que confessar o ato danoso, conforme artigo 148 do Estatuto do Servidor, terá cancelada a obrigação de indenizar.