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Pode-se afirmar que o Município, preferentemente à venda ou...
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Q3431585
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Legalle Concursos
Prova:
Legalle Concursos - Prefeitura - Agente de Combate às Endemias - 2024
As questões 34 a 40 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Pode-se afirmar que o Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação. A licitação poderá ser dispensada, por ______ , quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
A
Decreto Executivo.
B
Portaria.
C
Lei.
D
Memorando.