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Segundo o que versa a Lei Orgânica Municipal, a respeito da...

Segundo o que versa a Lei Orgânica Municipal, a respeito da despesa com pessoal ativo e inativo do município, assinale a alternativa correta.


A

A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder o limite de 60% da receita corrente líquida do município.


B

A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos pela legislação federal.


C

A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá ser superior à soma dos orçamentos das secretarias municipais.


D

A despesa com pessoal ativo e inativo poderá ser determinada pelo Prefeito, não tendo um limite estabelecido por lei.