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A saúde é direito de todos e a assistência a ela é dever do...
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Q3442766
Teclas de Atalhos
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A saúde é direito de todos e a assistência a ela é dever do poder público municipal. Em relação a esse direito fundamental, em conformidade com Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa correta.
A
É defeso ao poder público municipal contratar, temporariamente, a rede privada ainda que haja insuficiência de serviço público destinado à saúde.
B
É permitido a destinação de até dez por cento da receita total dos recursos públicos para auxílios e subsídios das instituições privadas com fins lucrativos.
C
O Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município de Esmeraldas, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado e da União, além de outras fontes que constituirão o Fundo Municipal de Saúde.
D
A autorização para a instalação e funcionamento de todo e qualquer serviço de saúde, público ou privado, cabe à Secretaria Estadual de Saúde, que observará os requisitos, normas e parâmetros, considerando as exigências do Conselho de Fiscalização Municipal.