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Caio, servidor público civil do estado do Acre, atuou como intermediário junto a repartição onde é lotado para fins de agilizar o andamento do pedido administrativo de um vizinho.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, caso aberto processo administrativo disciplinar, Caio
não poderá ser punido, pois a conduta praticada não está prevista em lei.
poderá ser punido com a pena de demissão.
poderá ser punido com a pena de advertência.
poderá ser punido com a pena de suspensão de até 30 dias.
poderá ser punido com a pena de suspensão de até 90 dias.


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