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O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo...
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Q3448901
Teclas de Atalhos
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O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Conforme a Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:
A
A responsabilidade civil resulta de ato comissivo praticado no desempenho do cargo.
B
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
C
A responsabilidade administrativa decorre de ato doloso que resulte em prejuízo ao erário.
D
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor.