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Segundo a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo...
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Q3449113
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende:
A
Medidas provisórias, indicações e moções.
B
Decretos legislativos, medidas provisórias e portarias.
C
Medidas provisórias, ofícios e decretos legislativos.
D
Leis complementares, portarias e resoluções.